NOVIDADES
04/06/2009 - Nova lei dos calls centers completa dois meses
O Ministério da Justiça divulgou um balanço no qual revela que foram registradas 2 mil reclamações sobre call centers des...
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02/04/2009 - Gol/VRG é condenada a pagar pensão mensal à família de vítima
Tribunal de Justiça manda companhia aérea pagar 15 salários mínimos à viúva e dois filhos de vítima do acidente com o voo...
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13/02/2009 - Justiça condena empresas por desastre ambiental em Resende
Basf, Servatis e Agripec indenizarão mais de 1200 pescadores que tiravam o sustento do rio Paraíba do Sul
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MATÉRIAS E NOVIDADES
08/01/2008 - Mais uma mordida do “Leão”
Uma recente decisão do STJ pode tornar a mordida do Leão ainda mais cruel para brasileiros que se sentiram lesados moralmente e foram à justiça brigar por uma indenização. É que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça emitiu recente acórdão determinando a cobrança de 27,5% de Imposto de Renda sobre o valor de indenização por dano moral. O entendimento é que o valor percebido constitui aumento de patrimônio e, portanto, incide IR sobre o montante.
O advogado Leonardo Amarante, especializado em Responsabilidade Civil e representante de casos como o acidente da Gol, Palace II e Bateau Mouche, explica que esse tipo de decisão pode gerar um precedente extremamente negativo para a história do direito no país. “É uma decisão incoerente e injusta, pois além de taxar igualmente, em quase 30%, quem ganha uma indenização de mil ou de um milhão, a medida tende a desestimular as pessoas que recorreriam à justiça no caso de serem lesadas moralmente”, finaliza, Amarante.
