Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mantém condenação contra empresas que poluíram a Baía de Guanabara

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento unânime aos embargos infringentes interpostos pelas empresas Pedras Transmissora de Energia S/A e Elecnor Transmissão de Energia, mantendo assim inalterada a decisão anterior proferida em sede de recurso de apelação pela maioria da 11ª Câmara Cível do mesmo Tribunal, que condenara as referidas empresas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 mil reais para cada um dos 50 pescadores que faziam parte da ação e que também foram atingidos pelo vazamento de 7 mil litros de óleo naftênico na região de manguezais localizada no chamado ‘fundo da Baía de Guanabara’. O vazamento ocorrido no dia 22 de março de 2010 ocasionou o surgimento de uma mancha tóxica com mais de 24 Km de extensão, impedindo por mais de um mês a atividade profissional de pescadores e caranguejeiros que retiravam seu sustento dos manguezais da Baía de Guanabara, ecossistema peculiar onde inúmeras espécies de peixes e de caranguejos se reproduzem e vivem. A vitória do escritório Leonardo Amarante Advogados se soma a outras quatro que também foram proferidas este ano pelo Tribunal de Justiça do Rio em recursos da banca do referido escritório de advocacia. Em todos os casos as empresas poluidoras foram condenadas a pagar indenizações entre R$ 8 e 10 mil reais a título de danos morais para cada pescador.

Dados sobre o processo:

Número: 0016600-76.2010.8.19.0023

Autores: Antônio Marcos Pereira de Oliveira e Outros (+ 49 pescadores e caranguejeiros)

Ação distribuída à Primeira Vara Cível de Itaboraí

Sentença de improcedência do pedido reformada pela maioria da Décima Primeira Câmara Cível do TJRJ (o Desembargador José Carlos de Figueiredo foi o redator do voto vencedor)

Embargos Infringentes interpostos pelas empresas rés (poluidoras), aos quais a Vigésima Câmara Cível do TJRJ negou provimento, por unanimidade (a Desembargadora Letícia Sardas foi a relatora do recurso e proferiu o voto que foi acompanhado por toda a composição da Câmara).

Obs: as rés podem interpor recurso ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, mas são poucas as suas chances de reverter o entendimento adotado pelo TJRJ. A concessão do dano moral neste caso ocorreu in re ipsa (do próprio fato em si, sem a necessidade de prova), pois, segundo os julgadores que analisaram o caso, “Os danos morais prescindem de comprovação e são manifestos para aqueles que, como no caso dos autores, não tiveram mais condições de prover o sustento de sua família com a antiga atividade exercida, o que certamente lhes causou angústia e dor, que devem ser compensadas”