Supremo começa a julgar leis que proíbem uso do amianto

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Presidente do Supremo, ministro Ayres Britto: lei gaúcha cumpre melhor a Constituição Federal na garantia de proteção à saúde do trabalhador

No início do julgamento que definirá o uso e venda de amianto branco (crisotila) no Brasil – terceiro maior exportador mundial do mineral -, os dois ministros que se manifestaram sobre a questão divergiram. O ministro Carlos Ayres Britto julgou constitucional lei do Rio Grande do Sul que baniu, em 2001, a fibra no Estado. Enquanto o ministro Marco Aurélio Mello considerou inconstitucional lei de teor semelhante editada pelo Estado de São Paulo, em 2007.

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