Tragédia em Congonhas II

Fonte: Comércio de Pernambuco 29/07/07 

Passageiros lesados devem buscar reparação

 

Em meio a saguões lotados e filas intermináveis, uma inevitável impressão de desamparo toma conta dos passageiros: e ninguém vai pagar por isso? A resposta à pergunta é uma luz no fim do túnel para milhares de pessoas País: pode ser demorado, mas os responsáveis pelos atrasos e acidentes terão que reparar os danos sofridos. 

O mais importante nessa hora, em que a cólera e o desânimo se alternam, é ter ciência de que o passageiro, o elo mais fraco da cadeia do sistema aéreo, tem um direito inalienável: o de seguir para seu destino, sem atrasos, sem problemas, sem estresse. Assim, o contrato de serviço que cada pessoa assina quando compra a passagem tem que ser cumprido. Não o sendo, a Justiça é o caminho. 

A partir de quatro horas de atraso, o passageiro já tem o direito ao reembolso imediato das despesas decorrentes do problema, como alimentação, transporte e hospedagem – inclusive o dinheiro da passagem, caso desista da viagem. Alguns passageiros já receberam indenizações maiores por conta dos atrasos e cancelamentos de vôos. 

A advogada e professora de direito do consumidor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Maria Stella Gregori explica que a legislação em vigor é baseada no conceito de responsabilidade civil objetiva. Ou seja: não há necessidade de comprovação de culpa do prestador do serviço para que o cidadão o acione na Justiça. Esmiuçando ainda mais: num caso como o de Congonhas, a punição pode atingir Anac, Infraero, União, TAM, Airbus e até o fabricante do reversor defeituoso da turbina direita. “O Código de Defesa do Consumidor mudou o paradigma do direito. O consumidor não detém o conhecimento técnico. Quem o detém é o fornecedor”, diz Maria Stella, ex-diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

Entretanto, a professora salienta que nem sempre todo mundo é culpado. “Por exemplo, se é servido um lanche estragado no vôo, Anac e Infraero não têm nada a ver. O problema é da empresa e do fornecedor da refeição. Do mesmo modo, se alguém se machuca no aeroporto antes de comprar o bilhete, a companhia não tem responsabilidade”, diz Maria Stella, citando o desabamento do teto de Viracopos, em Campinas, na semana passada. 

Há um entrave gigantesco ao bom andamento das ações na Justiça nos casos de acidentes: a presença do governo entre os possíveis réus. O advogado carioca Leonardo Amarante, representante de 55 famílias de vítimas do acidente com o Boeing da Gol no ano passado, desaconselha que parentes acionem Anac ou Infraero. “O objetivo de ações como estas é o de reparar financeiramente o dano material e moral o mais rápido possível. Ações contra a União demoram décadas”, diz Amarante, que também é advogado de famílias de vítimas do naufrágio do Bateau Mouche, em 31 de dezembro de 1988. 

No caso da Gol, o processo movido por Amarante inclui a ExcelAire (proprietária do jato Legacy que colidiu com o Boeing) e a Honeywell, fabricante do transponder – equipamento que teria apresentado defeito. Os pilotos americanos também são processados. O caso está nas mãos de um juiz de Nova Iorque. Amarante prefere não prever o valor de cada indenização. “Cada caso é um caso. Idades, profissões e rendas diferentes. Mas, na China, houve um caso semelhante em que cada família, em média, recebeu US$ 450 mil”, diz o advogado. 

Amarante chama atenção ainda para o valor do seguro obrigatório em caso de acidentes aéreos, que deve ser pago em até 30 dias e que ele considera baixo: R$ 14.500. “É o mesmo do que é pago em acidentes rodoviários.”